Termos e Condições de Uso

1. ACEITE DOS TERMOS

Ao utilizar o serviço de Pix Parcelado disponibilizado em nossa plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, solicitamos que não utilize este serviço.

2. DEFINIÇÕES

Pix Parcelado: Modalidade de pagamento que permite ao cliente adquirir aparelhos celulares dividindo o valor total em parcelas mensais pagas via Pix, sem a necessidade de cartão de crédito. O aparelho é do cliente desde o início, não se trata de aluguel ou plano de assinatura.

Primeira Parcela: Valor inicial pago no momento da finalização da compra, que confirma o pedido e libera o envio do aparelho.

Parcelas Subsequentes: Valores mensais devidos após o pagamento da primeira parcela, conforme plano contratado, até a quitação total do valor do aparelho.

Propriedade Imediata: O cliente adquire a propriedade plena do aparelho celular no momento da compra, não se tratando de locação, comodato ou qualquer forma de cessão temporária.

3. NATUREZA DA TRANSAÇÃO

3.1 Compra e Venda

A transação realizada através do Pix Parcelado constitui compra e venda definitiva de aparelho celular, com pagamento parcelado. O cliente se torna proprietário do aparelho imediatamente após a confirmação do pagamento da primeira parcela.

3.2 Diferença de Assinatura/Aluguel

IMPORTANTE: Este serviço NÃO É um plano de assinatura, locação ou aluguel. O aparelho celular é vendido ao cliente, que tem a propriedade plena sobre o equipamento desde o início. Ao finalizar o pagamento de todas as parcelas, o cliente simplesmente quita o valor total do aparelho que já lhe pertence.

3.3 Direitos de Propriedade

O cliente pode:

Usar o aparelho livremente desde o recebimento
Escolher qualquer operadora de telefonia
Vender, doar ou transferir o aparelho a terceiros (respeitando a obrigação de quitação das parcelas)
Realizar manutenções e modificações no aparelho

4. COMO FUNCIONA O SERVIÇO

4.1 Processo de Compra

Selecione o aparelho celular desejado em nossa loja
No momento do pagamento, escolha a opção "Pix Parcelado" ou "Pix 36x sem juros"
Efetue o pagamento da primeira parcela via Pix
Após a confirmação do pagamento, seu pedido será processado e o aparelho enviado

4.2 Confirmação e Envio

A compra é confirmada imediatamente após o pagamento da primeira parcela via Pix
O aparelho é enviado após a confirmação do pagamento
O processamento é rápido e você receberá confirmação em tempo real
O aparelho enviado já é de sua propriedade

4.3 Acompanhamento das Parcelas

Você receberá lembretes automáticos 4 dias antes do vencimento de cada parcela
É possível acompanhar todas as suas compras e parcelas através do nosso site ou por e-mail
Você pode consultar o status das suas parcelas a qualquer momento em sua área do cliente
O histórico de pagamentos fica disponível para consulta

5. ANÁLISE DE CRÉDITO E DOCUMENTAÇÃO

5.1 Processo de Análise

Após a aprovação inicial do pagamento, será necessário enviar a seguinte documentação:

Documentos Obrigatórios:

Reconhecimento facial por selfie (processo seguro similar ao utilizado por instituições bancárias)
Foto legível do RG ou CNH
Comprovante de endereço atualizado (emitido nos últimos 90 dias)

5.2 Prazo de Análise

A análise dos documentos será realizada em até 3 (três) dias úteis
Você será notificado em cada etapa do processo de análise
A aprovação está sujeita à política de crédito da empresa

5.3 Recusa da Análise

A empresa se reserva o direito de recusar a concessão do crédito com base em critérios internos de análise de risco. Em caso de recusa:

O cliente será notificado imediatamente
O valor da primeira parcela será estornado integralmente
Caso o aparelho já tenha sido enviado, deverá ser devolvido em até 7 dias úteis

6. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

6.1 Parcelamento

Parcelas disponíveis: até 36x sem juros* (conforme disponibilidade e análise de crédito)
As parcelas têm vencimento mensal
O pagamento deve ser realizado exclusivamente via Pix
Cada parcela representa uma fração do valor total do aparelho adquirido

6.2 Ausência de Juros

*O parcelamento mensal via Pix é oferecido SEM JUROS, desde que todas as parcelas sejam pagas nas datas de vencimento. Não há "bola de neve" ou encargos ocultos no pagamento pontual.

6.3 Quitação Total

Ao pagar a última parcela, o cliente quita completamente o valor do aparelho
Não há taxa de quitação ou encargos adicionais
O aparelho continua sendo propriedade do cliente (pois já o era desde o início)
Será emitido comprovante de quitação total mediante solicitação

6.4 Quitação Antecipada

O cliente pode quitar antecipadamente o saldo devedor a qualquer momento:

Sem taxa de quitação antecipada
Com desconto proporcional sobre parcelas futuras (quando aplicável)
Mediante solicitação através dos canais de atendimento

6.5 Atraso no Pagamento

Em caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, poderão ser aplicados:

Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela
Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die
Atualização monetária conforme índices legais aplicáveis
O atraso superior a 30 (trinta) dias pode resultar no vencimento antecipado de todas as parcelas

6.6 Inadimplência

O não pagamento de qualquer parcela poderá resultar em:

Suspensão do acesso a novos parcelamentos
Inclusão do nome do cliente em órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa, etc.)
Cobrança judicial do débito
IMPORTANTE: Mesmo em caso de inadimplência, o aparelho continua sendo propriedade do cliente, podendo haver cobrança judicial do saldo devedor

7. BENEFÍCIOS DO PIX PARCELADO

7.1 Você é o Dono do Aparelho

Desde o primeiro pagamento, o aparelho celular é seu. Não é aluguel, não é assinatura. É uma compra parcelada onde você tem total propriedade e liberdade sobre o equipamento.

7.2 Sem Cartão de Crédito

O serviço não exige cartão de crédito. Todo o processo é realizado via Pix, oferecendo mais autonomia e controle financeiro.

7.3 Aprovação Rápida

Processo de aprovação moderno, seguro e com tempo médio reduzido, proporcionando agilidade na finalização da compra.

7.4 Transparência Total

Sem taxas ocultas ou surpresas
O valor das parcelas é fixo e conhecido desde o início
Não há cobrança adicional ao final do parcelamento
O aparelho já é seu desde o começo

7.5 Liberdade de Uso

Use com qualquer operadora (Claro, Vivo, TIM, Oi, etc.)
Sem restrições de chip ou plano
Aparelho desbloqueado
Faça o que quiser com SEU aparelho

8. GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA

8.1 Garantia do Fabricante

O aparelho possui garantia de fábrica conforme especificações do fabricante
A garantia independe da quitação das parcelas
O cliente pode acionar a garantia a qualquer momento durante sua vigência

8.2 Defeitos e Problemas Técnicos

Problemas técnicos ou defeitos não isentam o cliente da obrigação de pagamento das parcelas
O aparelho deverá ser encaminhado à assistência técnica autorizada
Em caso de defeito coberto pela garantia, o reparo ou substituição será realizado conforme termos do fabricante

9. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

O cliente se compromete a:

Fornecer informações verdadeiras e atualizadas durante o cadastro
Manter seus dados cadastrais sempre atualizados
Efetuar o pagamento das parcelas nas datas de vencimento
Guardar os comprovantes de pagamento
Utilizar o serviço de forma lícita e de boa-fé
Manter o pagamento das parcelas mesmo em caso de perda, roubo ou dano ao aparelho

10. OBRIGAÇÕES DA EMPRESA

A empresa se compromete a:

Enviar o aparelho celular após confirmação da primeira parcela
Enviar lembretes de vencimento das parcelas
Disponibilizar meios de acompanhamento das compras parceladas
Manter a segurança e privacidade dos dados do cliente
Processar a análise de documentos no prazo informado
Notificar o cliente sobre cada etapa do processo
Emitir nota fiscal da compra

11. CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO

11.1 Direito de Arrependimento

Conforme o Código de Defesa do Consumidor, o cliente tem até 7 (sete) dias corridos, a partir do recebimento do aparelho, para desistir da compra.

11.2 Devolução com Parcelamento Ativo

Em caso de devolução ou cancelamento dentro do prazo legal:

O aparelho deve ser devolvido em perfeitas condições, com embalagem original e acessórios
Se apenas a primeira parcela foi paga: o valor será estornado integralmente
Se já houver parcelas pagas: os valores serão estornados proporcionalmente
As parcelas futuras serão automaticamente canceladas
O cliente será ressarcido em até 15 dias úteis

11.3 Perda, Roubo ou Furto

IMPORTANTE: Em caso de perda, roubo ou furto do aparelho:

O cliente permanece obrigado ao pagamento de todas as parcelas
Recomenda-se a contratação de seguro do aparelho (não fornecido pela loja)
O boletim de ocorrência NÃO isenta o pagamento das parcelas
O cliente adquiriu o aparelho, portanto assume os riscos inerentes à propriedade

12. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE

12.1 Venda a Terceiros

O cliente pode vender o aparelho a terceiros, porém:

Permanece responsável pelo pagamento integral das parcelas restantes
A transferência do aparelho não transfere a dívida
Recomenda-se quitar o saldo devedor antes da venda ou acordar com o comprador o pagamento das parcelas

12.2 Quitação por Terceiros

É possível que terceiros realizem o pagamento das parcelas em nome do cliente titular da compra, mediante:

Autorização expressa do cliente titular
Identificação do pagamento com os dados corretos da compra

13. PROTEÇÃO DE DADOS

A empresa se compromete a tratar todos os dados pessoais e documentos fornecidos em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), garantindo:

Uso dos dados exclusivamente para análise de crédito e processamento do parcelamento
Armazenamento seguro das informações
Não compartilhamento com terceiros sem autorização expressa (exceto quando exigido por lei)
Direito de acesso, correção e exclusão dos dados
Prazo de retenção dos dados conforme legislação aplicável

14. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A empresa se reserva o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações:

Entrarão em vigor na data de sua publicação no site
Não afetarão compras já realizadas
Serão aplicadas apenas a novas transações
O uso continuado do serviço após as modificações constituirá aceitação dos novos termos

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1 Comunicação

Todas as comunicações oficiais serão realizadas através do e-mail cadastrado, telefone ou por meio do site.

15.2 Foro

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do cliente para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos e Condições.

15.3 Independência das Cláusulas

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

15.4 Título e Propriedade

REFORÇANDO: O cliente é proprietário pleno do aparelho celular desde o momento da compra. O parcelamento refere-se apenas à forma de pagamento, não à propriedade do bem. Ao finalizar o pagamento das parcelas, o cliente simplesmente quita o valor total do aparelho que já lhe pertencia.

RESUMO IMPORTANTE

O aparelho é SEU desde o início - não é aluguel nem assinatura
Ao terminar de pagar as parcelas - você apenas quita o valor do aparelho que já era seu
Você pode usar com qualquer operadora - total liberdade
Pode vender, doar ou trocar - é sua propriedade
Sem juros no pagamento em dia - parcelas fixas e transparentes
Sem cartão de crédito - tudo via Pix

CONTATO

Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas ao Pix Parcelado, entre em contato através dos nossos canais de atendimento disponíveis no site.

Ao utilizar o serviço de Pix Parcelado, você confirma ter lido e concordado com todos os termos aqui estabelecidos, especialmente compreendendo que está adquirindo um aparelho celular de sua propriedade através de pagamento parcelado.